Termos e Condições

1Definições

Para fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Residência" ou "Morada Flamboyant": estabelecimento de moradia sênior administrado pela empresa, localizado na Av. Nossa Senhora de Fátima, 2418, Uberlândia – MG.
• "Serviços": as modalidades oferecidas pela Residência, incluindo Red Bloom Residence, Bloom Day Membership e Courtyard Guest Stay.
• "Contratante": a pessoa física ou jurídica que firma contrato com a Morada Flamboyant, seja o próprio morador, familiar responsável ou representante legal.
• "Morador" ou "Hóspede": a pessoa idosa que usufrui dos serviços da Residência.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e Condições, o Contrato de Prestação de Serviços assinado entre as partes e demais documentos incorporados por referência.
• "Conteúdo": materiais informativos, imagens e comunicações produzidas pela Residência.

2Aceitação dos Termos

A contratação de qualquer serviço da Morada Flamboyant — seja pela assinatura do contrato, pelo preenchimento de formulários de interesse, pelo pagamento de mensalidades ou pelo ingresso efetivo do Morador — constitui aceitação integral e irretratável destes Termos.

O Contratante declara possuir plena capacidade civil para firmar este Acordo ou, quando atuar como representante de terceiro, ter autorização legal para tanto. Em caso de representação de pessoa com capacidade reduzida, devem ser apresentados os documentos legais pertinentes.

A Morada Flamboyant destina seus serviços a pessoas com 60 anos ou mais, conforme Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).

3Descrição dos Serviços

A Residência oferece as seguintes modalidades, cujas condições detalhadas constam nos contratos individuais:

Os serviços são prestados nas dependências da Residência, em Uberlândia – MG. Atividades externas, quando oferecidas, serão comunicadas com antecedência. A disponibilidade de vagas está sujeita à capacidade do estabelecimento.

4Responsabilidades do Contratante

Ao contratar os serviços da Morada Flamboyant, o Contratante compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras sobre o estado de saúde, histórico médico e necessidades do Morador no momento da admissão e sempre que houver alterações relevantes.
• Efetuar os pagamentos conforme as datas pactuadas no contrato.
• Respeitar as normas internas da Residência, o espaço dos demais moradores e a rotina estabelecida.
• Designar um familiar ou responsável legal como ponto de contato para comunicações urgentes.
• Não trazer para as dependências substâncias proibidas, animais sem autorização prévia ou qualquer item que represente risco à segurança coletiva.
• Comunicar com antecedência mínima de 30 dias qualquer intenção de encerramento do contrato, salvo situações de urgência documentada.

5Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Morada Flamboyant — incluindo nome comercial, logotipo, fotografias, textos e materiais de comunicação — é de propriedade exclusiva da Residência e protegido pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

O Contratante recebe uma licença pessoal, não transferível e revogável para usar os materiais informativos exclusivamente para fins relacionados à contratação dos serviços. Qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito é expressamente vedada.

6Condições de Pagamento

• Moeda: todos os valores são expressos em Reais (BRL), conforme legislação brasileira.
• Vencimento: as mensalidades vencem no dia 5 de cada mês. Estadias pontuais são pagas no ato da reserva ou conforme acordado no contrato.
• Formas de pagamento: transferência bancária (PIX ou TED), boleto bancário ou outras formas conforme disponibilidade.
• Atraso: pagamentos em atraso estão sujeitos a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, além de correção pelo IGPM, nos termos do Código Civil Brasileiro.
• Reajuste: os valores poderão ser reajustados anualmente, com comunicação prévia de 30 dias, observando índices legais vigentes.
• Política de cancelamento: valores pagos antecipadamente para estadias (Courtyard Guest Stay) podem ser reembolsados integralmente se o cancelamento ocorrer com no mínimo 7 dias de antecedência. Cancelamentos posteriores sujeitam-se a retenção de 50% do valor pago.

7Cancelamento e Saída

Para os planos de moradia permanente (Red Bloom Residence) e frequência diurna (Bloom Day Membership), é solicitado aviso prévio de 30 dias para encerramento do contrato, exceto nos seguintes casos:

• Internação hospitalar de longa duração comprovada por laudo médico.
• Falecimento do Morador.
• Situação de risco ou emergência familiar documentada.

Bens pessoais deixados nas dependências da Residência após a saída do Morador serão guardados por até 30 dias. Transcorrido este prazo sem manifestação do Contratante, os itens poderão ser destinados a doação ou descarte, a critério da administração.

8Isenção de Garantias

A Morada Flamboyant é um ambiente de convivência e acolhimento, não um estabelecimento de saúde. Os serviços prestados têm natureza residencial e de acompanhamento social, sem substituir cuidados médicos, hospitalares ou terapêuticos especializados.

A Residência não se responsabiliza por intercorrências de saúde que exijam atendimento médico de urgência ou emergência, e envidará esforços razoáveis para acionar os serviços competentes quando necessário. O Contratante é responsável por manter plano de saúde ou cobertura médica adequada para o Morador.

9Limitação de Responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Morada Flamboyant por danos diretos decorrentes da prestação dos serviços ficará restrita ao valor pago pelo Contratante no mês em que ocorreu o evento danoso.

A Residência não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de eventos externos, como interrupção de fornecimento de energia elétrica, água, internet ou causas de força maior (greves, desastres naturais, pandemias, entre outros), conforme Art. 393 do Código Civil Brasileiro.

10Rescisão

A Morada Flamboyant reserva-se o direito de rescindir o contrato, com aviso mínimo de 15 dias, nas seguintes situações:

• Inadimplência superior a 60 dias, após notificação formal.
• Conduta do Morador ou do Contratante que comprometa a segurança ou o bem-estar da comunidade residente.
• Necessidade de cuidados médicos ou de enfermagem que superem a capacidade de atendimento da Residência.
• Descumprimento reiterado das normas internas após advertências formais.

Rescindido o contrato, permanecem vigentes as cláusulas referentes a pagamentos pendentes, sigilo e propriedade intelectual.

11Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para quaisquer divergências, inicialmente por meio de contato direto com a administração da Residência. Caso não haja acordo em até 30 dias, o conflito poderá ser submetido a mediação ou arbitragem, conforme Lei nº 13.140/2015.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia – MG para dirimir questões não resolvidas pelas vias acima, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12Disposições Gerais

• Integralidade: este documento, em conjunto com o contrato assinado, constitui o Acordo completo entre as partes, substituindo entendimentos verbais ou escritos anteriores sobre o mesmo objeto.
• Separabilidade: caso qualquer disposição deste Acordo seja considerada inválida ou inaplicável, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a inação da Residência diante de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento no futuro.
• Cessão: o Contratante não pode transferir seus direitos e obrigações a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Residência.
• Comunicações: notificações formais entre as partes serão feitas por escrito, por e-mail para [email protected] ou pelos dados de contato fornecidos pelo Contratante no momento da admissão.

13Alterações nestes Termos

A Morada Flamboyant pode atualizar estes Termos periodicamente, comunicando as alterações com antecedência mínima de 30 dias por meio de aviso no local e/ou envio de correspondência ao Contratante.

A continuidade do uso dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica aceitação das novas condições. Caso o Contratante não concorde com as mudanças, poderá encerrar o contrato observando o aviso prévio estabelecido na cláusula 7.

14Contato para Questões Legais

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato com nossa equipe: